Assinatura de termo garante recuperação ambiental após danos em fazenda
A recuperação de áreas degradadas e a promoção de investimentos sociais serão garantidas por um acordo firmado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), após a constatação de graves danos ambientais em propriedade rural localizada entre os municípios de Ponta Porã e Aral Moreira. A medida foi formalizada por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que encerra investigação iniciada em 2019, a partir de inquérito civil.
A apuração revelou a ocorrência de desmatamento ilegal, queimadas em áreas protegidas, intervenções irregulares em cursos d’água e armazenamento indevido de madeira nativa, com impactos relevantes sobre o bioma da Mata Atlântica e os recursos hídricos da região.
As irregularidades foram identificadas durante ações de fiscalização da PMA (Polícia Militar Ambiental) e do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgãos responsáveis pelo monitoramento e controle ambiental no estado. Durante as vistorias, foram lavrados diversos autos de infração ambiental, que resultaram na aplicação de multas administrativas cujo valor global ultrapassa R$ 300 mil.
As penalidades decorreram da supressão de vegetação nativa sem autorização, queimadas ilegais, danos a APP (Áreas de Preservação Permanente) e à reserva legal, além de práticas incompatíveis com a legislação ambiental vigente.
Além das sanções administrativas, o TAC estabelece obrigações rigorosas de recuperação ambiental, com foco na recomposição integral das áreas degradadas. Entre os principais compromissos assumidos estão a elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada), o isolamento das áreas afetadas para permitir a regeneração natural, a recomposição da vegetação nativa em APP e reserva legal, a retirada de gado e o controle de espécies exóticas invasoras.
O acordo também prevê a regularização ambiental da propriedade, incluindo a atualização das informações no CAR (Cadastro Ambiental Rural), além de monitoramento técnico contínuo, com apresentação de relatórios periódicos aos órgãos competentes.
Como forma de indenização ambiental e compensação pelos danos causados, o TAC prevê ainda a destinação de R$ 300 mil, a serem pagos em parcelas anuais, em favor da Ascars (Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos de Ponta Porã). Os recursos serão utilizados para fortalecer a gestão de resíduos sólidos no município, promovendo inclusão social, melhoria das condições de trabalho dos catadores e benefícios ambientais diretos para a coletividade.
O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS, em atuação conjunta com o Imasul e a Polícia Militar Ambiental, responsáveis por fiscalizar a execução das medidas, realizar vistorias técnicas e avaliar os relatórios apresentados. O TAC estabelece, ainda, penalidades em caso de descumprimento, incluindo novas multas e a adoção de medidas judiciais.