Vereadores propõem 110 emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2024

Com 110 emendas propostas pelos vereadores, a Câmara Municipal de Dourados fez, na sessão de segunda-feira (11/12), a 2ª discussão e votação acerca do Projeto de Lei (PL) 209/23, de autoria do Poder Executivo, com receitas e despesas municipais para o ano que vem. O total planejado é de R$ 1,81 bilhão, orçamento 23,5% maior do que o de 2023 (R$ 1,465 bi).

Na sessão ordinária de 13 de novembro, os vereadores fizeram a 1ª discussão e votação. E de acordo com as normas regimentais da Casa de Leis, o PL do orçamento, ora aprovado, deve passar por 3ª discussão e votação até a última sessão de 2023. Quando esta etapa for concluída, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado ao prefeito, para sanção.

A princípio, Educação e a Saúde irão receber investimentos superiores aos mínimos previstos legalmente, respectivamente de 25% e 15%: para a educação municipal, a Prefeitura de Dourados pretende, em 2024, destinar 26,54% (R$ 264,14 milhões) da arrecadação própria; à saúde pública, o esperado é de 22,52% (R$ 220 milhões) em relação à mesma fonte.

A Emenda 40/23, dos vereadores Marcelo Mourão (Pode) e Laudir Munaretto (MDB), teve aprovação de 18 vereadores (houve uma ausência): destina R$ 250 mil ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), valor que anteriormente iria ao Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social. A Emenda 1/23, do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que modificaria o artigo 14, foi rejeitada por 15 votos a 4. Além da 1 e da 40, a Emenda 3, também de Juscelino, esteve em destaque e foi desaprovada por 11 a 8 – ela visava modificar o caput do artigo 9º. As emendas indicativas foram aprovadas com 16 votos favoráveis (e houve três ausências).

Veja, abaixo, os demais projetos da 43ª sessão

1 projeto aprovado em 2ª discussão e votação

– PL 248/23, do Executivo, que promove adequação do orçamento municipal e autoriza a abertura de crédito especial de R$ 2.121.512 para Unidade Básica de Saúde (UBS).

5 projetos aprovados em única discussão e votação

– Quatro projetos de Leis Complementares votados em bloco, em regime de urgência: 26/23, do Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar 310/16, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração de servidores da prefeitura; 27/23, do Executivo, que cria e altera a Lei Complementar 119/07, que institui a carreira do Grupo de Administração Tributária; 32/23, da mesa diretora, que dispõe sobre a organização da Procuradoria da Câmara e do plano de cargos, carreira e remuneração de seus membros; e 33/23, da mesa diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar 419/21, cria o cargo efetivo de controlador interno, reorganiza, cria e extingue funções em confiança, e altera nomenclaturas;

– Projeto de Decreto Legislativo 310/23, do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede título de cidadã douradense a Maria José Lins, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a Dourados.

22 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

– Projeto de Emenda 5/23, de autoria de nove vereadores, que dá nova redação ao 3º parágrafo do artigo 16 da Lei Orgânica do Município, o que significa que o número de vereadores em Dourados passará de 19 para 21;

– PL 204/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa em Dourados até 2050;

– PL 257/23, da mesa diretora, que fixa os subsídios dos vereadores de Dourados, para a legislatura que iniciará em 2025, em R$ 17.387,32. Foi aprovado por 12 votos a 7;

– Projeto Substitutivo 1/23 ao PL 258/23, da mesa diretora, que fixa os seguintes subsídios (“salários”) a partir de 2025: prefeito – R$ 26.545; vice-prefeito – R$ 19.272,39; e secretários municipais – R$ 16.848,19. Foi aprovado por 16 votos a 3;

– PL 259/23, de nove vereadores, que institui a cota para o exercício de atividade parlamentar no valor de até R$ 8,9 mil;

– 17 PLs votados em bloco: 184/2023, de Maurício, que cria a Carteira de Informação da Pessoa Diabética, na qual constarão medicações usadas e recomendações para urgência e emergência – será fornecida pela prefeitura aos diabéticos cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS); 194/23, de Maurício, que denomina Rua Helio Lopes a Rua 2 do Altos do Alvorada, em toda a sua extensão; 195/23, de Maurício, que denomina Ponte Alfeu Lopes Pael a ponte em construção sobre o córrego Água Boa, no Vila Roma 2; 198/23, de Mauricio, que denomina Ciclovia José Osvaldo Alves de Assis a ciclovia localizada na extensão da Avenida Coronel Ponciano de Mattos Pereira, no Parque Nova Dourados; 200/23, de Maurício, que denomina por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Dom Redovino Rizzardo, no Residencial Monte Sião, em toda a sua extensão; 201/23, de Maurício, que garante o direito de fornecimento de ração e/ou água para cães e gatos comunitários ou em situação de rua; 202/23, de Maurício, que revoga a Lei 4.970/23, que denominava por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Marechal Rondon; 242/23, de Maurício, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia dos Avicultores, a ser comemorado anualmente em 28 de agosto; 205/23, de Laudir, que substitui o pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários a idosos: a nova imagem será de uma pessoa ereta e escrito “60+”; 214/23, dos vereadores Laudir e Elias Ishy (PT), que institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista; 243/23, de Laudir, que institui a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente em novembro; 213/23, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que cria o programa Visão para Todos, que busca oferecer avaliação oftalmológica e fornecimento de óculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino a partir dos 4 anos de idade; 225/23, do vereador Janio Miguel (PTB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Inter Criança, a ser comemorado anualmente em 12 de outubro; 229/23, de Yuri, que, entre outras providências, proíbe que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento impeçam que a paciente mulher seja acompanhada por uma pessoa de sua escolha quando usar sedativos ou tiver exposição do corpo; 244/23, de Juscelino, que denomina Rua Antônio Blans a Rua 5, no loteamento Porã e Walter Brandão da Silva; 255/23, dos vereadores Márcio Pudim (PSDB) e Liandra da Saúde (PTB), que cria e altera dispositivos na Lei 3.990/16, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e 249/23, do Executivo, que autoriza a prefeitura a doar ao Instituto Tempo da Vida um imóvel municipal avaliado em pouco mais de R$ 1,5 milhão.

1 projeto não votado

– Não foi votado o PL 220/23, de Nogueira, que instituiria e incluiria no calendário oficial de eventos do município o Dia do Hambúrguer. Não passou por votação em plenário, porque Mourão fez um pedido de vistas, aceito pela maioria dos colegas.