Vereadores aprovam 8 projetos na 12ª Sessão Ordinária; 4 em regime de urgência

Os vereadores de Dourados aprovaram um total de oito projetos durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (25). Em primeira discussão e votação, foram aprovados cinco projetos, sendo quatro em regime de urgência.

Além disso, foi recebido pelo presidente da Câmara, vereador Laudir Munaretto (MDB), em nome da mesa diretora da Casa, ao final dos trabalhos da pauta de Ordem do Dia, um pedido de instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) apresentado pelo vereador Fábio Luís (Republicanos) para apuração de valores aplicados na compra de kits de robótica para a Reme (Rede Municipal de Ensino) por parte da Prefeitura.

O pedido foi assinado também pelos vereadores Juscelino Cabral (PSDB), Márcio Pudim (PSDB), Lia Nogueira (PSDB), Diogo Castilho (PSDB), Olavo Sul (MDB) e Elias Ishy (PT) e encaminhado para a Secretaria Legislativa, para ser protocolado no próximo dia útil, no caso, nesta terça-feira (26). Depois, segue para conhecimento de todos os vereadores.

A sessão teve grande presença de público, principalmente com a participação de trabalhadores da educação, do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e da Guarda Municipal, além de servidores de outros setores do município.

Na pauta em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 036/2021, de autoria Executivo, foi o primeiro aprovado sob pedido de urgência. A proposta altera dispositivos na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e de suas autarquias e fundações públicas) e na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura - PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências), além de revogar dispositivo na Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017 (que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura).

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências. O projeto beneficia principalmente motoristas de ambulância do Samu e da saúde municipal.

O Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores municipais, foi aprovado em pedido de urgência e sob protesto dos trabalhadores da educação.

Ainda em primeira discussão e votação e também sob pedido de urgência especial, foram aprovados os projetos de Lei nº 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei nº 3.099 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público; e o projeto nº 049/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência que o Artigo 40 da Constituição Federal prevê e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Já em segunda discussão e votação, foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 119 de 31 de dezembro de 2007, que institui a carreira do Grupo Administração Tributária do Município de Dourados e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que dispõe sobre o Programa Adote um Animal – Lei Xispita, no âmbito do Município.

Em única discussão e votação em plenário, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Prata à Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo – OBPC, alusivo aos 25 anos de sua fundação.

O espaço da Tribuna Livre na 12ª Sessão foi da doutora Andréa Aleixo, representante do Movimento ‘Bike Viva’, que falou sobre as ações a serem desenvolvidas visando criar melhores condições de segurança aos ciclistas em todos os municípios do Estado.