Sancionada a lei que impede agressores de mulheres de assumirem cargos públicos

O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), sancionou a Lei nº4.695, de 18 de outubro de 2021, que proíbe agressores de mulheres a assumirem cargos públicos na cidade. A sanção está no Diário Oficial do Município de quarta-feira (20).

De autoria do vereador Juscelino Cabral, o projeto de Lei havia sido aprovado em setembro pela Câmara Municipal.

Conforme o texto, os agressores ficam impedidos de assumir cargos na administração direta e indireta. A restrição tem início com a condenação em decisão transitada em julgado e até a comprovação total da pena.

A vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena.

A legislação menciona que, “a prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas”.