Ordem do Dia: PL que proíbe cardápio exclusivamente digital segue à sanção

Os deputados estaduais apreciaram nesta quinta-feira (24/), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), quatro projetos pautados na Ordem do Dia.

Redação final

Em redação final, por ter sofrido emendas, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei 137/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no estado do Mato Grosso do Sul. Com a aprovação, a matéria segue para sanção governamental.

Segunda discussão

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 77/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural no Estado. Vai para votação em redação final por ter sofrido emendas.

Primeira discussão

O Projeto de Lei 225/2023, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito. A proposta altera a Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Diante da previsão nacional, o órgão busca regulamentar em âmbito estadual a possibilidade de instituir “a gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento”, correspondendo a 10% (dez por cento) do seu subsídio. O projeto apresenta a nova redação do artigo 244-C mencionando que o Poder Judiciário identifica e considera a comarca de Coronel Sapucaia como de difícil provimento, em razão do desinteresse dos magistrados em titularizar a localidade.

Discussão única

Em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 16/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-Indústria), para mandato de dois anos, no período 2023-2025. A matéria segue para promulgação - veja aqui como tramitam PDLs.