Lei do Pantanal: Assembleia recebe projeto que visa preservação e produção sustentável

Produzir e preservar. Esse é o foco do Projeto de Lei 343 de 2023 apresentado pelo Governo do Estado nesta terça-feira (28/11) à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), que passa a ser analisado pelos 24 deputados e deputadas estaduais para chegar a um texto equilibrado. Esta é a expectativa segundo o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), em coletiva de imprensa na manhã de hoje no Plenarinho Nelito Câmara.

“A partir do recebimento do projeto, a proposta vai ser revisada e debatida, para chegar à melhor legislação para o Mato Grosso do Sul e para o mundo, porque essa é uma proposta que vai marcar uma época. Até o dia 20 de dezembro deve ser aprovada e sancionada, em uma legislação que atenda a todos os interesses, com equilíbrio, discutindo esse tema de desenvolvimento sustentável e que vamos assumir o protagonismo desse debate e estamos à disposição de todos”, disse o presidente.

Uma reunião técnica e uma audiência pública já estão previstas para análise prévia e sugestões de emendas à proposta (saiba mais ao final do texto). A tramitação em si começa com a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovado um parecer favorável, a matéria segue para votação em 1ª discussão. Com a aprovação, o texto retorna para análise das comissões de mérito e o parecer é posto em votação em 2ª discussão, para então seguir expediente ou para votação em redação final, caso sofra emendas ou direto para sanção governamental e se tornar lei.

O governador Eduardo Riedel (PSDB) destacou que irá sancionar a proposta tal como a ALEMS alterar e que se tornará uma legislação moderna. “A Assembleia que vai dar a palavra final de validar o que se tornará a lei. A partir de agora vamos aperfeiçoar a então respeitar a decisão do que for alterado. Esse foi um texto fruto de extenso debate composto com diversas entidades de preservação, produtores, Governo Estadual e Federal, com o Ministério do Meio Ambiente, assim como foi visto também pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Então será de vanguarda, de modo a preservar e valorizar os ativos de um bioma que é tão importante”, ressaltou.

Ao detalhar a proposta, o governador relembrou que atualmente 84% do Pantanal existente está preservado, muito pelo empenho do homem pantaneiro, que alia a pecuária sustentável ao bioma há mais de 300 anos, mas que a nova lei vai regulamentar o que e onde poderá ter produção, tanto da pecuária quanto da agricultura. “Muito da preservação se deve às comunidades que moram lá, mas a expectativa é regulamentar, com base em dados da ciência, para deixar bem definido o que pode e o que não pode. A lei traz esse mecanismo. O Pantanal tem mais de 9 milhões de hectares e só 2.800 hectares de plantio de soja. Então vamos regulamentar as culturas possíveis, não mexendo com o passado, mas sim olhando para o futuro, de forma a manter e valorizar as comunidades já instaladas por lá”, destacou.

Desde agosto está suspensa a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal da área do Pantanal até que entre em vigor da nova legislação. O Decreto Estadual 14.273, que estava em vigor desde 2015, permitia o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas. O novo texto, segundo afirmou o governador na coletiva, traz a inovação da criação do Fundo do Pantanal, em que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, que permitirá ações no bioma. “A nova lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas, mas ela é o início para tratarmos sobre das questões ambientais e criando o Fundo vamos poder viabilizar um conjunto melhorias”, detalhou Riedel.

A proposta na íntegra está disponível no Sistema Legislativo – acesse clicando aqui.

Pantanal

O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal.

É a maior área úmida do planeta, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. E abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.

Várias entidades estavam presentes na entrega da proposta, dentre elas representantes do SOS Pantanal. Segundo o diretor técnico desta organização, Felipe Augusto Dias, uma lei vai possibilitar medidas propositivas de incentivos que fortalecem a atividade econômica de forma plena. “Nossa área é muito maior do que em relação ao estado do Mato Grosso e assim o Pantanal é um ativo para o nosso estado. Uma lei como essa vai beneficiar a preservação e a produção. A expectativa maior é pagar àquele que protege, porque a gente sabe que a atividade econômica vai ficando mais impositiva e você remunerar esse produtor fará com que ele permaneça nesse local”, considerou.

Audiência pública

Com o recebimento do projeto, a Assembleia ainda protagoniza uma reunião técnica entre os assessores parlamentares e os assessores do Poder Executivo para destrinchar o projeto ainda esta terça-feira, às 14h e, ao público externo, a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convida todos para a audiência pública para debater a Lei do Pantanal na quarta-feira (29/11), às 14h, no Plenário Júlio Maia.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Renato Câmara (MDB), a população sul-mato-grossense e o mundo inteiro aguardam essa proposta e a audiência é a oportunidade de debater e colocar os pontos divergentes em análise. “Vamos discutir caminhos para amenizar qualquer tipo de divergência. Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites e possa dar continuidade a algo sustentável. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, ressaltou.