Estender PEC da transição para 4 anos é ‘usurpação de poder’, diz Ciro Nogueira

O ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, afirmou na segunda-feira (14), que a autorização para furar o teto de gastos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição deve ter validade de somente um ano. Trata-se de uma proposta da equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou”, disse, em nota. “É falta de critério democrático. Por tudo isso, o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para proteger os mais vulneráveis em seu primeiro ano.”

Nogueira ainda concordou com o fato de a PEC englobar o Bolsa Família — atual Auxílio Brasil — de R$ 600 e a correção do salário mínimo acima da inflação, o que ele já havia defendido anteriormente.

“O correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos”, declarou o ministro. “A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade.”

Conforme Ciro Nogueira, é importante respeitar o teto de gastos e flexibilizar “exclusivamente” o necessário. O ministro está liderando a transição de governos em nome do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL).

Por fim, ele destacou ser necessário “preservar” o equilíbrio fiscal. “É benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão”, concluiu.