Denúncia do MPF contra Reinaldo é distribuída como ação penal e está no STJ
A denúncia do MPF (Ministério Público Federal) que aponta o governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) como chefe de organização criminosa em esquema de corrupção foi distribuída como ação penal ao gabinete do ministro Félix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Nesta terça-feira (20), a investigação consta como conclusa para decisão do ministro.
É o ministro quem deverá decidir sobre o afastamento do governador por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia chegou no dia 15 de outubro ao STJ e foi distribuída ao ministro por pendência no mesmo dia.
Isso porque Fischer é também o relator do Inquérito 1.190, que aponta o governador como mentor intelectual do ‘boi de papel’. O esquema foi batizado assim porque, segundo a investigação, usou abates fictícios de gado para esquentar propina paga em troca de isenção fiscal na Sefaz-MS (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul). O inquérito foi anexado à ação penal.
No STJ, a ação penal recebeu o número 980 e não está sob sigilo, assim como a denúncia feita pelo MPF. Desde às 19h30 do dia 16, a ação já constava como conclusa para decisão de Fischer.
Corrupção e lavagem de dinheiro
O MPF (Ministério Público Federal) denunciou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, e mais 21 pessoas por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Todos foram investigados no bojo da Operação Vostok, da Polícia Federal, que identificou o pagamento de R$ 67 milhões em propina ao tucano, entre 2015 e 2016, em troca de R$ 209 milhões em incentivos fiscais ao grupo.
Para o MPF, Azambuja se valeu da posição de governador para comandar a organização criminosa. A denúncia oferecida pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede, além da condenação pelos crimes, a perda do cargo de Reinaldo e de todos os demais envolvidos que exercem funções públicas. Ainda, o MPF requer pagamento de R$ 277 milhões de indenização por danos morais coletivos.
Reinaldo Azambuja e o filho, Rodrigo Souza e Silva, além de mais 20 pessoas, haviam sido indiciados pela Polícia Federal em julho deste ano. O MPF atestou a existência de provas e, com isso, apresentou a denúncia. Caso o STJ aceite, os denunciados passam à condição de réus.
A denúncia reúne provas obtidas nos desdobramentos da Vostok, bem como compartilhadas da Operação Lama Asfáltica, além de acordos de colaboração premiada celebrados pelos irmãos Batista e quebra dos sigilos telefônico e bancário dos agora denunciados.
Esquema antigo
O esquema, segundo as investigações, teria começado ainda em 2014, quando Azambuja foi eleito governador pela primeira vez. Na ocasião, o tucano teria firmado compromisso de conceder isenções fiscais ao grupo JBS em troca de doações de campanha.
Os incentivos seriam concedidos via Tares (Termos de Acordos de Regime Especial) ou aditivos a acordos já celebrados. Também denunciado pelo MPF, o ex-secretário de Estado de Fazenda e atual conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Márcio Monteiro, foi encarregado de assinar as isenções.
A partir da vitória nas urnas, o esquema foi estendido para os próximos anos. Ao invés de doações de campanha, a JBS passou a pagar a propina por meio da compra de “bois de papel”. Notas frias era emitidas por pecuaristas e frigoríficos aliados ao já governador. No desenrolar da Vostok, o próprio Ministério da Agricultura atestou que o gado supostamente vendido ao grupo empresarial jamais havia sido movimentado.
Em delação, os Batista apontaram o pagamento de R$ 12,9 milhões em propina via emissão de notas frias, somente em 2015.
Dinheiro ‘vivo’
Azambuja também receberia remessas de propina em espécie. O filho do governador, Rodrigo Souza e Silva, seria o articulador da prática. Ele também acabou denunciado pelo MPF.
Cruzados, dados bancários e registros telefônicos levantados pela Polícia Federal deram indícios de possíveis encontros para entrega dos malotes. O dinheiro era recolhido em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ), com suporte do pecuarista e empresário João Roberto Baird, outro denunciado.
A Polícia Federal levantou R$ 12,1 milhões em propina movimentada em espécie para Reinaldo Azambuja.
Afastamento
A denúncia do MPF (Ministério Público Federal) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que implicou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), pede a perda de cargos públicos dos denunciados – no caso, o próprio Reinaldo Azambuja, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) e o conselheiro Estadual de Contas, Márcio Monteiro. A peça do MPF, assinada pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, também pede condenação de Reinaldo e do filho, Rodrigo, pelos crimes de líder de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro – apenas neste delito, Reinaldo foi denunciado 60 vezes, ao lado do filho e do empresário João Baird.
Caso a denúncia seja recebida, o STJ instaura ação penal contra o governador. A partir daí, ele pode ser afastado do cargo a qualquer momento. Nessa fase, o chefe do Executivo é intimado a especificar provas que pretende produzir, como indicar testemunhas e pedir perícias. O interrogatório é o último momento da instrução criminal, para garantir o pleno exercício do direito de defesa. Após as alegações finais, o relator elabora o relatório e voto e encaminha o relatório para o revisor, que pode complementar o documento. É o revisor quem pede pauta.
Na votação final, o quórum deve ser de dois terços dos membros da Corte Especial. Apenas o presidente da Corte Especial não vota; os demais 14 ministros votam. É preciso adesão da maioria simples (metade mais um) da Corte Especial para a condenação. Em caso de empate, o presidente vota para definir a questão.
Confira abaixo quem são os 24 denunciados pelo MPF
Reinaldo Azambuja Silva – Governador de Mato Grosso do Sul reeleito para seu segundo mandato em 2018. Acusado 60 vezes na denúncia por lavagem de dinheiro, além de corrupção passiva e por liderar organização criminosa.
Rodrigo de Souza e Silva – filho do governador Reinaldo Azambuja, é também acusado pelos três promotores do Patrimônio Público de Campo Grande, Adriano Lobo Viana de Resende, Marcos Alex Vera de Oliveira e Humberto Lapa Ferri por ser o mandante de um roubo de propina que deu errado e por ter supostamente encomendado uma execução.
João Roberto Baird – Dono de empresa de informática em Mato Grosso do Sul e pecuarista, Baird é investigado na Operação Lama Asfáltica e teriam também lavado dinheiro de propina no Paraguai, segundo as investigações.
José Roberto Teixeira – Deputado Estadual pelo DEM e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Marcio Campo Monteiro – Conselheiro Estadual de Contas de Mato Grosso do Sul, ex-deputado estadual e ex-secretário de finanças, apontado como responsável por parte das tratativas.
Nelson Cintra Ribeiro – ex-secretário estadual de Turismo de Reinaldo Azambuja (PSDB) e ex-prefeito de Porto Murtinho. Pecuarista, teria emitido notas acima dos R$ 296 mil, mas garante que vendeu o gado para o abate e que já regularizou a situação junto à Receita Federal.
Osvane Aparecido Ramos – ex-deputado estadual, tem fazenda em Dois Irmãos do Buriti e teria emitido notas de R$ 847 mil à JBS.
Zelito Alves Ribeiro –Pecuarista, é ex-coordenador regional do governo tucano, responsável pela interlocução de alguns municípios com o Parque dos Poderes, e teria emitido notas fiscais para a JBS que somam pouco mais de R$ 1,7 milhão e que seriam frias, usadas para, segundo a delação da multinacional, esquentar a propina paga a integrantes da atual gestão do Governo do Estado.
Élvio Rodrigues – Dono da Fazenda Santa Maria, em Corumbá, esteve com o advogado Gustavo Passareli, do mesmo escritório que também acompanhou o irmão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Roberto Oliveira Silva, conhecido como Beto Azambuja, em depoimento na terça. Élvio teria usado dinheiro de propina para comprar as terras, segundo a investigação.
Francisco Carlos Freire de Oliveira – Pecuarista que, segundo os depoimentos dos irmãos Wesley e Joesley Batista, teria emitido R$ 583 mil em notas fiscais falsas, em 3 de novembro de 2016.
Ivanildo da Cunha Miranda – Delator da Operação Lama Asfáltica, procurou a Polícia Federal em 2017 com intuito de celebrar o acordo. É apontado como suposto operador das propinas envolvendo o ex-governador André Puccinelli (MDB) no esquema. Ele relatou à Polícia que recebia entre os anos de 2007 a 2010 valores mensais entre R$ 60 mil a R$ 80 mil, e após 2011 até 2013, esse valor, em alguns meses, chegava a R$ 220 mil.
Cristiane Andréia de Carvalho dos Santos Barbosa – Chefe de gabinete de Reinaldo Azambuja, acusada de ser responsável pelo recebimento de parte das propinas. Teve aumento salarial significativo na segunda gestão de Reinaldo, após deflagração da Vostok.
Miltro Rodrigues Pereira – Da Agropecuária Duas Irmãs, é acusado de emitir notas frias no valor de R$ 1.032.229,80, supostamente transferidos ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), segundo decisão pela prisão dele no ano passado assinada pelo ministro Félix Fischer.
Daniel de Souza Ferreira – Administrador da Pecuária Duas Irmãs, acusado de emitir notas frias
Rubens Massahiro Matsuda – Dono da Safra Agropecuária, de Dois Irmãos do Buriti, que teria emitido R$ 383 mil em notas frias.
Pavel Chramosta – dono do Frigorífico Buriti, em Aquidauana. É apontado como o maior emissor de notas do suposto esquema, somando R$ 12,9 milhões em notas sob suspeita emitidas entre março e julho de 2015. Os delatores indicaram pagamentos a Reinaldo Azambuja por notas frias, além da entrega de R$ 10 milhões em mãos.
Daniel Chramosta – Filho de Pavel, é diretor da Buriti Comércio de Carnes, que também fica em Aquidauana. Junto com o pai, comanda a distribuidora de alimentos na cidade.
José Ricardo Guitti Guímaro, o Polaco – Responsável por receber a propina entre pecuaristas.
Gabriela de Azambuja Silva Miranda – Sobrinha de Reinaldo Azambuja.
Leo Renato Miranda – Cunhado de Reinaldo Azambuja e pai de Gabriela.
Roberto de Oliveira Silva Junior – Irmão de Reinaldo Azambuja.
Antônio Celso Cortez – Empresário, dono da Mil Tec Tecnologia e da PSG Tecnologia da Informação.
Joesley e Wesley Batista – Proprietários da JBS. Foram incluídos na denúncia por decisão da PGR, que sustenta que os empresários descumpriram cláusulas da delação premiada que implicou Reinaldo Azambuja.