Câmara aprova lei que proíbe corte de água e energia em feriados e fins de semana

Os vereadores aprovaram durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, na segunda-feira (16/10), o PL (Projeto de Lei) 148/23, de autoria da vereadora Tania Cristina (PP), que proíbe o corte de água e energia em feriados e fins de semana em razão de inadimplência.

A norma estabelece ainda que as concessionárias não poderão realizar o corte nas vésperas dos feriados.

O Projeto de Lei também proíbe que as empresas responsáveis pelo abastecimento de água e energia façam o protesto em cartório dos débitos relativos aos inadimplementos das faturas.

O Projeto de Lei agora é encaminhado à prefeitura, para sanção do prefeito Alan Guedes.

Professores

Ainda celebrando o Dia do Professor - comemorado no domingo (15/10), durante a sessão de ontem, o presidente do Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados), Thiago Coelho Silva, fez uso da tribuna livre e destacou a “desvalorização histórica” que o profissional da Educação sofre no Brasil.

Segundo Thiago, “é através da valorização que vamos trazer qualidade ao atendimento e ao desenvolvimento do nosso país”.

O presidente da Comissão de Educação da Câmara e líder do prefeito, vereador Sergio Nogueira (PSDB), reforçou que serão “envidados todos os esforços necessários para que uma reunião ocorra, onde os representantes do governo possam ter vários olhares sobre o mesmo assunto e [verificar] como equacionar [a questão], de tal maneira que o professor não seja prejudicado”.

Veja, abaixo, os demais projetos da 35ª sessão:

2 projetos aprovados em 2ª discussão e votação

– PL 158/23, de autoria da prefeitura, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por meio de permuta, o imóvel descrito pela área 2 (de propriedade de ZTrês Participações) com o imóvel que desafeta, descrito na área 1 (de propriedade municipal);

– PL 161/2023, do vereador Janio Miguel (PTB), que inclui a Copa dos Comerciários de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município.

4 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

– PL 168/23, da prefeitura, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

– PL 155/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria o Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista;

– PL 162/23, de Janio, que inclui a Copa Resenha de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município;

– PL 167/23, de Nogueira, que dispõe sobre a adoção da terapia de análise do comportamento aplicada (ABA, na sigla em inglês) no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes com autismo.