Câmara aprova criação do Refis 2025 com descontos de até 100% em multas e juros

A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (2), a 18ª Sessão Ordinária no ano legislativo. Entre os projetos analisados, destaque para a proposta de Refis 2025 e o PL que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação de imóveis, esse último aprovado em segunda votação.

Nesta sessão, os vereadores analisaram o programa “Refis 2025 - Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município, que garante aos contribuintes a oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários.

O texto foi aprovado em regime de urgência, por sugestão do vereador Laudir Munaretto (MDB), e segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho. O programa garante a remissão de juros e multas de mora, com descontos de 30% a 100%, de acordo com o prazo e número de parcelas que o contribuinte escolher para quitar seu débito.

Segundo o vereador Márcio Pudim (MDB), líder do prefeito na Câmara, a Prefeitura de Dourados tem aproximadamente R$ 145 milhões a receber.

Acessibilidade

Em segunda votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo, que estabelece regras de acessibilidade para imóveis e renovação de alvarás. Os parlamentares apresentaram emenda, que foi incluída na proposta e que amplia para 2028 o prazo para as microempresas se adequarem às normas exigidas e realizem as adequações necessárias nos imóveis para obter ou renovar o alvará de funcionamento. O texto agora segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho.

No projeto original encaminhado à Câmara Municipal, o prazo seria até 2026, mas foi estendido para garantir que microempresas não sejam penalizadas injustamente e tenham tempo para planejar as mudanças de forma consciente e sustentável. A proposta também cria um novo sistema de classificação por complexidade, que diferencia os estabelecimentos conforme o porte, o tipo de atividade e a estrutura física do imóvel.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo central do projeto é garantir a acessibilidade de forma responsável e gradual, respeitando as diferentes realidades dos estabelecimentos e promovendo inclusão sem gerar obstáculos intransponíveis para quem empreende. A lei busca tornar Dourados uma cidade mais justa, acessível e acolhedora, sem deixar de lado o apoio ao desenvolvimento econômico.

Outros Projetos

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 031/2025 de autoria dos vereadores Sargento Prates, Marcelo Mourão, Liandra da Saúde e Dalton Santos, que dispõe a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Dourados, e dá outras providências.

Também em segunda votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para contratação de obras no âmbito dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal de Esporte de Dourados – FUNED, do Conselho Municipal de Esporte e Criação do Fundo Municipal de Esporte.