Câmara aprova alteração em conselho de controle do Fundeb

Em sessão extraordinária realizada na tarde de ontem (23), a Câmara Municipal de Dourados aprovou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do CACS (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social) e Fundeb (do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A proposta, que altera o modelo de organização e funcionamento do conselho, foi aprovada com a inclusão de uma emenda ao texto original, apresentada pelo vereador Marcelo Mourão (Podemos). O projeto de lei segue agora para ser sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP).

Já em primeira discussão, os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº014/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas que indica para fins de alienação e regularização de patrimônio público.

Também foram aprovados três projetos apresentados pela vereadora Lia Nogueira (PP). O primeiro diz respeito à obrigatoriedade de afixação de cartazes informando que o abuso e a exploração sexual de mulheres e crianças são crimes. O segundo, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Valorização da Cultura Indígena, a ser comemorada na terceira semana do mês de abril. Já o terceiro, institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município.

Os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei, de autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), que denomina como rua Elio Roel de Oliveira, por duplicidade, a rua Luís Mário Albertini, localizada no loteamento Cidade Jardim III. Já em única discussão, foi votado e aprovado o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o SRP (Sistema de Registro de Preços).