Alan Guedes sanciona 5 projetos de lei
O prefeito de Dourados, Alan Guedes, esteve com representantes da Câmara Municipal para assinatura de cinco projetos de Lei sancionados e que serão publicados no Diário Oficial de hoje.
O vereador Sérgio Nogueira é autor do projeto que institui o Dia Mundial de Conscientização sobre a Epilepsia e a importância do seu diagnóstico precoce. Com a lei, fica determinado o dia 26 de março como Dia Municipal de Conscientização para abordagens de campanhas que deem visibilidade ao tema e que debatam medidas e ações para proporcionar qualidade de vida para quem sofre com o problema.
Entre as propostas está também a da vereadora e líder do governo municipal, Daniela Hall, a respeito da divulgação do direito ao auxílio-funeral. A parlamentar propôs que em comércios de produtos funerários seja obrigatório a fixação de cartazes informando sobre o benefício. Com a lei, todo estabelecimento, que trabalhe com a venda de produtos desse segmento, deverá deixar em lugar visível um cartaz com os dizeres: “auxílio-funeral é um benefício concedido às famílias carentes que não tem possibilidades financeiras para arcar com despesas referentes ao funeral. Plantão da assistência social: (67) 98468-4884.
Os lugares que não cumprirem a lei poderão ser multados em até 100 UFERMS, e em caso de reincidência o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado.
Outro projeto, do vereador Márcio Pudim, institui em Dourados o mês “Abril Verde”, dedicado à campanha de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A ideia é promover ações que tragam proteção e qualidade de vida aos trabalhadores e estimular a disseminação de informações sobre segurança e medicina do trabalho.
Por fim, o prefeito sancionou também os projetos do Vereador Maurício Lemes, que nomeia o plenarinho da Câmara Municipal como Vereador Professor Carlos Roberto Cristino de Oliveira, em homenagem ao ex-presidente da casa de leis, que faleceu em 2019. E o projeto do vereador Marcelo Mourão que declara utilidade pública a Associação dos Amigos dos Peões de Montaria.