Governo concede promoção funcional a 557 policiais penais de MS
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, concedeu promoção funcional, por antiguidade, a 557 servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22).
O tempo foi computado até 31 de dezembro de 2020 e envolve os servidores ativos no cargo de agente penitenciário. A contagem é realizada a partir da data da última promoção na carreira ou reclassificação funcional, assim como, início do exercício no cargo efetivo, conforme estabelecido no artigo 33 da Lei 4.490, de 03 de abril de 2014 (confira aqui!).
A promoção funcional refere-se à passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo e ocorre, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.
Dentre os critérios estão três anos de serviços prestados, existir vaga na classe superior e possuir capacitação específica ou curso de especialização na área vinculada à respectiva área de atuação.
No total, 557 servidores da Agepen receberam a promoção funcional, das três áreas de atuação: Administração e Finanças, Assistência e Perícia, Segurança e Custódia.
A medida foi anunciada pelo governador nesta terça-feira (21). “É um pedido da categoria que foi aceito por causa do equilíbrio fiscal, já que saímos do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso nos permitiu avançar nas políticas de promoção e progressão funcional”, afirmou o gestor.