Cinemas de MS deverão oferecer sessões mensais adaptadas

Os deputados de Mato Grosso do Sul aprovaram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o Projeto de Lei 114/2020, que obriga as empresas operadoras de cinema a oferecerem, ao menos uma vez por mês, sessões adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A proposta segue para sanção governamental.

Já o Projeto de Lei 111/2021, foi rejeitado por maioria em primeira discussão. Ele pretendia muda dispositivo da Lei 1.810/1997, que criou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e proíbe a retenção ou a apreensão de veículos em decorrência da inadimplência no pagamento do IPVA. A proposta foi arquivada.

A líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro (PSDB), argumentou que a proposta iria confundir o mutuário. “Isso dá uma falsa impressão de que não precisa pagar ou até estímulo para não pagar”, disse. Orro rebateu que o projeto não seria inconstitucional. “Não diz para não pagar. Apenas diz que não terá o veículo apreendido, até a data do licenciamento, que aí sim ele terá que pagar o IPVA. Isso já é previsto em legislação federal. E se ele não tiver na posse do veículo ainda terá mais gastos com pátio, enquanto o carro apodrece lá. Do contrário, se ele tiver a posse, ele pode correr atrás e ainda não gerar custo para o Estado com o veículo parado”, afirmou.

Os deputados ainda votaram o Projeto de Resolução 12/2021, em discussão única, que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Segue para a promulgação.

Outra matéria pautada em primeira discussão era o Projeto de Lei 232/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), mas foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado Felipe Orro.

Igualmente ao Projeto de Lei 212/2020, que dispõe sobre transparência, estava previsto para ser votado em segunda discussão, mas teve pedido de vistas concedido ao deputado Eduardo Rocha (MDB).