STF determina que Dívidas Ativas devem ser protestadas antes da execução

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) muda a atuação das prefeituras de todo o Brasil em relação às cobranças de dívida ativa. Conforme regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a partir de 22/02/2024, passa a ser obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas.

Em Dourados, a Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda) cumprirá a determinação da Justiça nos próximos dias com o protesto em cartório de dívidas tributárias e não tributárias. Nesta lista estão débitos de impostos diversos como IPTU e ISSQN e até autos de infração que, por não terem sidos recolhidos tempestivamente, foram inscritos em Dívida Ativa.

A gerente do Núcleo de Dívida Ativa, Júlia Graciéla de Oliveira, explica o procedimento de notificação dos contribuintes devedores: “Os contribuintes são notificados através de Carta Registrada. Após o recebimento da correspondência, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para entrar em contato com a Prefeitura, na Central de Atendimento ao Cidadão, a fim de promover a regularização da dívida. Caso o correio não consiga entregar a Carta Registrada ao contribuinte, será emitido um Edital de Notificação da Dívida, que será publicado no Diário Oficial do Município.”

Após o prazo de 30 dias para regularização, caso a dívida não seja quitada ou parcelada, será encaminhada para protesto. A partir desse momento, o devedor enfrentará diversas restrições. Entre as consequências estão a impossibilidade de realizar compras a prazo e a restrição junto às agências bancárias, o que inclui dificuldades para retirar talões de cheques, abrir contas, obter cartões de crédito, empréstimos e financiamentos.

A nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo reduzir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal. Com mais recursos disponíveis, as prefeituras poderão investir em políticas públicas que beneficiem a população.

Para evitar o protesto e garantir que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes, os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para regularizar sua situação. Isso inclui quitar dívidas tributárias e não tributárias e manter em dia os pagamentos de parcelamentos.