Saiba quem tem direito à isenção da Taxa do Lixo

Será realizada no dia 6 de novembro uma ação para o recebimento dos requerimentos de isenção da Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. A medida é uma promoção da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda).

Tem direito a isenção pessoas que se encaixam nos seguintes quesitos:

I – ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial

com construção de até 50m2 (cinquenta metros quadrados) classificado no Cadastro

Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso

para moradia do contribuinte;

II – não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;

III – estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21;

IV – possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;

V – possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio

Para realizar o requerimento, as pessoas que se enquadram nos critérios estipulados acima devem reunir os seguintes documento: requerimento de isenção (que será disponibilizado no Cras); carnê de IPTU ou valor venal atualizado o imóvel; cópia do RG e do CPF do requerente; cópia da conta de água; certidão de único imóvel expedida pelo cartório do primeiro ofício; folha resumo do cadastro único para programa sociais do Governo Federal (CadÚnico), e procuração ou autorização no caso de requerimento feito por terceira pessoa.

A partir de amanhã (29), as pessoas que tiverem dúvidas sobre os procedimentos podem ir até o CRAS mais próximo de sua residência para buscar orientação.

Serviço

Ação Para Recebimento de Requerimentos de Isenção da TCRS

Data: 06/11/21

Horário: 07h às 13h

Locais: CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)