Prefeitura realiza mutirão para quem tem direito à isenção da taxa do lixo
A prefeitura de Dourados, através da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda), realiza um mutirão de adesão para a população que se enquadra na isenção da “Taxa de Lixo”. A ação tem início na terça-feira (16), e término na sexta-feira (19). Após uma reunião realizada na última sexta-feira (12), entre o prefeito Alan Guedes e vereadores do município, a secretaria mudou alguns critérios para adesão à isenção.
A principal mudança está no fim da necessidade de emissão da certidão de “Único Imóvel” expedida pelo Cartório do Primeiro Ofício. A medida visa facilitar o acesso da população ao pedido de isenção. Participaram da articulação com o prefeito, para facilitar a questão documental e dar início a força tarefa, os seguintes vereadores: Daniela Hall (líder do governo na Câmara), Edson Souza, Jânio Miguel, Laudir Munaretto, Liandra Brambilla, Maurício Lemes, Olavo Sul, Sérgio Nogueira, Daniel Junior, Marcão da Sepriva, Cleuzimar Barbosa e Cemar Arnal.
Aqueles moradores que se enquadram nas medidas descritas abaixo devem procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua região, das 7h30 às 11h30, e solicitar o Requerimento de Isenção da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS).
A taxa começa a ser cobrada em 2022. Tem direito a isenção pessoas que se enquadram nos seguintes quesitos, conforme Lei Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, em seu artigo 19:
I – Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial com construção de até 50m2, classificado no Cadastro Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;
II – Não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;
III – Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21
IV – Possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;
V – Possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.
Para realizar o requerimento, as pessoas que se enquadram nos critérios estipulados acima devem possuir os seguintes documentos:
– Requerimento de isenção (que será disponibilizado no Cras do seu território);
– Carnê de IPTU;
– Cópia do RG e CPF do requerente;
– Cópia da conta de água
Serviço
Ação Para Recebimento de Requerimentos de Isenção da TCRS, das 07h30 às 11h30. Participam da ação os CRAS do Cachoeirinha, Canãa I, Guaicurus (Água Boa), Jóquei Clube e Parque do Lago II.