Prefeitura ganha ação e clínica transfere mais de R$ 845 mil em impostos

A Prefeitura de Dourados ganhou ação contra uma clínica e terá aos cofres públicos o montante de R$ 845.880,91, conforme determinou o Juiz da 6ª Vara Cível.

De acordo com os autos do processo, uma clínica médica de oncologia localizada no município de Dourados discutia a forma de recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), sendo a ação ajuizada em abril de 2017.

A empresa alegava que o recolhimento deveria ser “por valor fixo” de cada profissional médico, mas, segundo a Procuradoria Geral do Município, este deveria se dar pelo valor do faturamento bruto mensal, o que foi acatado pelo Poder Judiciário, com decisão final proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.