Prefeitura esclarece projeto de lei que concede gratificação para servidores cedidos

A prefeitura de Dourados, esclarece que o projeto de lei Nº01/2021, de autoria do próprio poder Executivo, foi enviado ao Legislativo Municipal para corrigir uma distorção em relação aos secretários, que são servidores públicos efetivos de outros entes federativos (Estado ou União) e que foram cedidos ao município de Dourados.

O projeto aprovado, pela ampla maioria dos vereadores, nesta segunda-feira (22), trata, especificamente, de secretários com cedência para atuar na gestão municipal e nada tem a ver com os demais. Portanto, não é verdade que o projeto aumenta os salários dos secretários municipais, como alguns veículos de comunicação noticiaram, de forma infundada, nesta terça-feira (23).

A prefeitura de Dourados também esclarece que nenhum dos veículos de comunicação, que publicaram as reportagens com informações equivocadas ou infundadas, procurou a administração municipal para saber mais detalhes do projeto, impedindo, assim, a oportunidade do Executivo Municipal esclarecer os fatos.

Segundo o procurador geral do Município, Paulo César Nunes da Silva, o projeto “foi uma forma de equiparar a vinda desses secretários para a municipalidade possibilitando que eles mantivessem seus salários nas suas origens e recebessem, por parte do município, apenas uma gratificação equivalente a 60% do cargo de secretário. Então não há uma criação de novas despesas e sim uma correção de distorções”.

O procurador ainda esclarece que a correção dessa distorção é apenas uma atualização da legislação municipal para que o Executivo possa contar com profissionais e secretários de outras esferas de governo, porque do contrário, “isso não era possível por conta de embaraços legislativos, onde a Legislação da Câmara de Vereadores de Dourados já prevê essa situação, assim como no Governo do Estado e da União”.

Conforme o projeto de lei, o servidor cedido à Prefeitura de Dourados sem ônus para a origem (quando o pagamento dos vencimentos é assumido pelo município) deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado. Desta forma, o servidor que optar por recebimento do salário do seu cargo de origem, terá direito a uma gratificação de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado a que for nomeado.

Já o servidor cedido à Prefeitura de Dourados nomeado para o cargo de secretário municipal e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, poderá receber uma gratificação de 60% do valor da remuneração do cargo em comissão. Em ambos os casos, para o servidor cedido ao município com salário superior ao do prefeito municipal, será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente (local de origem).

Diante dos fatos, fica evidenciado que não há alterações na remuneração dos secretários municipais e nem mudanças no sistema de salários dos cargos comissionados. A prefeitura de Dourados está e estará à disposição dos veículos de comunicação para dirimir quaisquer dúvidas e ajudar na construção da informação correta e de qualidade à população de Dourados.