PL permite entrada de animais de estimação em parques públicos de Dourados
O vereador Elias Ishy (PT) é autor do Projeto de Lei 216/2022 que trata sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação (cães e gatos) em praças, parques e jardins públicos e estabelece regras para assegurar aos condutores (responsáveis) e frequentadores desses espaços a saúde, o lazer, o exercício e o convívio pacífico. Aprovado na Câmara, o PL segue agora para a sanção do prefeito, Alan Guedes, e poderá entrar em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
“Há uma lacuna na legislação municipal, onde a única alternativa de passeio era a rua e o logradouro público. Nos últimos anos têm sido proibidas a permanência desses animais, contrariando a reivindicação por parte da população douradense. As normas, proibitivas, no nosso entender estavam ultrapassadas, não guardam identidade com o tratamento humanizado”, afirma Ishy.
De acordo com a proposta, os animais não poderão ficar soltos, no entanto, exceto quando o parque disponha de lugares específicos destinados à socialização. A condução será realizada por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos e algumas raças, como a exemplo de Pit bull e Rottweiler, serão obrigatoriamente conduzidos por pessoa maior de 18 anos e deverão utilizar guia de condução de comprimento máximo de dois metros e focinheira adequados à tipologia racial.
Também deverão obedecer a alguns requisitos, como o uso de coleira ou peitoral de guia, a carteira de vacinação e vermifugação atualizada, assinada por médico-veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O nome do animal e o telefone do seu responsável também deve constar em uma plaqueta de identificação na coleira.
Os responsáveis também devem providenciar a reparação material ou física, em caso de dano causado aos usuários ou ao próprio parque, além da obrigação de recolher as fezes eliminadas. Se sancionada, o descumprimento pode gerar notificação e multa. Qualquer pessoa poderá solicitar apoio e ficam liberados os cães-guias usados por pessoas com deficiência visual e os utilizados pela polícia.