MP recomenda que municípios sigam decreto estadual

O Ministério Público Estadual recomendou na tarde desta quinta-feira (25), que todos os municípios sigam o novo decreto do governo do Estado que passa a vale amanhã (26), e vai até 4 de abril.

A recomendação tem como base o aumento do número diário de pessoas infectadas e de mortes pela Covid-19, e a sobrecarga dos serviços de saúde.

Ainda assinalou que "aos municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar voltada ao combate da Covid-19, não são autorizados, sem o embasamento em evidências científicas e em análises técnicas sobre as informações estratégicas em saúde, a afastarem-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, sob pena de violação ao pacto federativo, à divisão constitucional de competência legislativa e aos princípios de precaução e prevenção e, ainda, de colocar em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida”.

Sendo assim, recomendou aos prefeitos dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul que promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção pela Covid-19, ao Decreto n. 15.638, de 24 de março de 2021, do Governo do Estado.