Câmara e OAB encaminham ofício por manutenção da Vara da Infância e Juventude

A Câmara Municipal de Dourados e também a 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviaram um ofício ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) nesta sexta-feira (2), solicitando formalmente a manutenção da Vara da Infância e Juventude na comarca de Dourados.

O documento direcionado ao presidente do TJ/MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, foi assinado pelo presidente da Casa de Leis, Laudir Munaretto (MDB) e pelos demais 18 vereadores, além do presidente da 4ª Subseção da OAB Dourados/Itaporã, Alexandre Mantovani e do subsecretário geral, José Roberto Teixeira Lopes.

A discussão sobre a desinstalação na comarca de Dourados ganhou o apoio unânime dos vereadores, que classificam a medida como um retrocesso para o município, como destacou o presidente Laudir Munaretto (MDB). “Estamos buscando a revisão por parte do Tribunal, pois essa Vara é de extrema importância para a nossa cidade. Essa desinstalação é um retrocesso e estamos confiantes que possa ser revista”.

Na solicitação pela revisão da Resolução nº 249 do TJ/MS, de 21 de Junho deste ano, que oficializou a desinstalação, Câmara e OAB argumentam que a Vara tem extrema importância principalmente no âmbito social para garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violências ou em condições de vulnerabilidade.

Essa medida direcionou todos os 1.081 processos que estavam ativos da Vara da Infância e Juventude para a 7ª Vara Cível e Execução Penal de multa condenatória criminal, que possui atualmente 11.737 processos ativos. Conforme destacado, a 7ª Vara Cível, que já é a segunda Vara que mais concentra processos segundo o relatório do TJ/MS do ano de 2020, fica ainda mais sobrecarregada absorvendo essa demanda.

O documento aponta ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Resolução nº 299, incluiu a Vara de Dourados, em razão da sua notoriedade e eficiência, como uma das quatro selecionadas em todo o país para a implementação do projeto-piloto para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, definido pela Lei nº 13.431/2017.

Além disso, foi destacado que o Provimento nº 36/2014 também do CNJ, recomenda à presidência dos tribunais locais que evitem, onde não houver Vara exclusiva da Infância e Juventude, a cumulação de sua competência com a de uma Vara Criminal.

Em Dourados existem 11 organizações da sociedade civil certificadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que desenvolvem trabalhos de amparo em conjunto com a Vara da Infância e Juventude para crianças e adolescentes.

Duas instituições, inclusive, trabalham no acolhimento de vítimas de violência, como o Lar Ebenézer e o Lar de Crianças Santa Rita. Há ainda os programas de Família Acolhedora, que também são de suma importância para a cidade e o Ofício destaca que a pauta deveria ser alvo de um debate mais amplo entre todas as entidades envolvidas.