Câmara aprova projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados na Maria da Penha

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada ontem (16), o Projeto de Lei nº 105/2020, de autoria da Mesa Diretora, que institui a proibição de nomeação para cargos em provimento em comissão e efetivo em qualquer área, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006).

De acordo com o projeto, que foi aprovado em 1ª discussão e votação, “é função do Poder Legislativo implantar ações que visem coibir a violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, punir os agressores cuja pena tenha sido aplicada [...]. Deste modo, a vedação ao acesso aos cargos Legislativos para as pessoas que cumpram pena por crimes de violência contra a mulher atende a estes dois predicados, a medida em que os agressores que ficam impossibilitados de acessar cargos do Poder Legislativo e, também, coíbe futuros eventos”.

Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2020, do vereador Pedro Pepa (DEM), que denomina como “Rua Osmar José Silveiro” a Rua H, localizada no Conjunto Habitacional Antônio João (Vila Popular).

O Projeto de Lei nº 109/2020, de autoria do vereador Alan Guedes (Progressistas), que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Apoio e Desenvolvimento Humanitário Hayom (IADHH), também foi aprovado por unanimidade dos presentes.