Câmara aprova incentivo a governo digital e facilita venda de imóveis da União
Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação das propostas.
O Plenário aprovou 180 propostas em 2020, maior número da década.
Para acelerar a transformação digital do serviço público, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros dez autores, de diferentes partidos, que estabelece diretrizes para aumentar a eficiência na administração pública, prevendo o máximo de informatização e regras para divulgação de dados e acesso por parte do público.
Os órgãos que emitem atestados, certidões, diplomas e outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, com assinatura eletrônica para validar. Usuários também poderão interagir com o poder público por meio digital, com assinaturas digitais, para praticar os atos demandados.
O projeto persegue a implantação do governo como plataforma, definido como a existência de infraestrutura tecnológica de acesso à informação que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável.
O desenvolvimento de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública poderá ser estimulado com a criação de laboratórios de inovação abertos à participação da sociedade.
Um dos pilares do intercâmbio de dados dos usuários previsto pelo texto é o uso de documentos já fornecidos perante outro órgão ou entidade participante dos sistemas, que deverão "conversar" entre si.
Dessa forma, será dispensada a apresentação em locais diferentes de um mesmo documento para a pessoa exercer seus direitos perante a administração ou cumprir suas obrigações.
Imóveis da União
A venda de imóveis da União foi facilitada com a aprovação da Medida Provisória 915/20, convertida na Lei 14.011/20.
O texto muda vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permite desconto maior no caso de leilão fracassado.
O governo poderá conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão.
Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.
Outra facilidade para o comprador é a permissão de venda direta, por intermédio de corretores de imóveis, caso o leilão tenha fracassado por duas vezes. O desconto de 25% continua valendo.
Quanto ao método para avaliar o valor do imóvel, será usado um levantamento estatístico encontrado com base em pesquisa mercadológica, e visitas presenciais estão dispensadas.
O ministro da Economia poderá definir limite de valor de imóveis sob o regime enfitêutico (imóveis da União cedidos mediante pagamento anual) até o qual será autorizada a venda direta ao foreiro se ele estiver regularmente cadastrado e adimplente.
Já o contribuinte com dívida ativa perante a União poderá quitar o débito dando em pagamento imóvel que esteja localizado em área com calamidade pública reconhecida pelo Executivo federal em virtude de desastre natural ou provocado pelo homem.
O imóvel será aceito se o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) considerar que ele tem valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico.